A posse de arma de fogo no Brasil é um direito condicionado ao cumprimento de critérios estabelecidos por legislações específicas. Diferente do porte, que autoriza o transporte e uso da arma fora de casa, a posse restringe a permanência do armamento ao domicílio ou local de trabalho, garantindo que o proprietário possa mantê-lo apenas em seu ambiente particular.
A legislação que rege esse direito é baseada no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que define as normas para aquisição e registro de armas. Além disso, o Decreto nº 11.615/2023 reforçou a necessidade de comprovação da justificativa para a posse, tornando o processo mais rigoroso e restrito.
Comprovação de necessidade
Para obter a posse de arma, o requerente deve apresentar uma justificativa plausível para a aquisição. Entre os fatores que podem ser considerados estão:
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Propriedade rural: Necessidade de defesa da propriedade e proteção contra animais selvagens ou invasões.
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Residência em áreas de risco: Cidadãos que vivem em locais com altos índices de criminalidade podem pleitear o direito.
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Exercício de profissões de risco: Algumas ocupações envolvem exposição constante a ameaças, tornando a posse justificável.
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Proteção de bens de valor: Pessoas que lidam com bens materiais ou sentimentais de grande valor podem argumentar a necessidade de uma arma para defesa patrimonial.
A comprovação da necessidade é analisada pela Polícia Federal, responsável pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
Critérios e processo para obtenção da posse
O controle da posse de armas no Brasil é dividido entre dois sistemas:
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Sistema Nacional de Armas (Sinarm) – Gerenciado pela Polícia Federal, regulamenta armas de uso civil.
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Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) – Controlado pelo Exército Brasileiro, administra armamentos de forças armadas e CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).
Para que um cidadão obtenha a posse de arma, é necessário atender aos seguintes requisitos:
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Ter no mínimo 25 anos de idade
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas Federal, Estadual, Militar e Eleitoral
- Não estar respondendo a inquérito ou processo criminal
- Comprovar residência fixa e ocupação lícita
- Aprovação em exames de aptidão técnica e psicológica aplicados por instrutores credenciados pela Polícia Federal
Se todas as exigências forem cumpridas, o solicitante recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), documento que autoriza a posse e tem validade de cinco anos. O custo da emissão é de R$ 88,00 para cidadãos comuns e R$ 75,67 para empresas de segurança privada.
Restrições e limites
O Decreto nº 11.615/2023 também estabeleceu novas limitações sobre o número de armas e munições que um civil pode adquirir:
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Máximo de duas armas de fogo de uso permitido por pessoa.
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Limite anual de 50 munições por arma, reduzindo o teto anterior de 200 unidades.
Essas restrições visam manter um controle mais rígido sobre a circulação de armamentos entre a população civil.
Penalidades por posse irregular
Manter uma arma de forma irregular no Brasil é crime. O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse ilegal de uma arma de fogo pode resultar em:
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Pena de detenção de um a três anos
- Multa aplicada conforme a gravidade da infração
A penalidade é aplicada a quem mantém uma arma sem registro ou sem a devida autorização, mesmo que dentro de casa ou no ambiente de trabalho.
Diferença entre posse e porte de Arma
Embora muitas pessoas confundam os dois conceitos, há uma diferença fundamental entre posse e porte:
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Posse de arma: Autoriza a manutenção da arma exclusivamente dentro da residência ou local de trabalho.
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Porte de arma: Permite que o proprietário carregue a arma consigo em locais públicos, exigindo uma autorização muito mais rigorosa.
Enquanto a posse é um direito condicionado a critérios específicos, o porte é altamente restrito e concedido apenas a categorias profissionais com risco elevado ou indivíduos que comprovem a necessidade excepcional.
Conclusão
A posse de arma de fogo no Brasil está sujeita a exigências rígidas e controle rigoroso por parte do Estado. Embora seja um direito previsto em lei, ele não é automático, sendo necessário atender a uma série de critérios e comprovar necessidade real.
Além disso, a loja Milenium Armas, de Itapira (SP) adverte que manter uma arma sem a devida autorização pode resultar em penas criminais, reforçando a importância de seguir todas as regulamentações para garantir o exercício desse direito de forma legal e responsável.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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