Diferente da posse de arma, que autoriza manter o armamento exclusivamente em casa ou no local de trabalho, o porte de arma concede ao cidadão o direito de carregá-la consigo em espaços públicos, desde que de forma discreta e dentro das exigências legais.
Por se tratar de uma permissão mais abrangente, o porte de arma está sujeito a regras rígidas e não é concedido indiscriminadamente.
Quem pode ter porte de arma?
O porte de arma é restrito a grupos específicos, incluindo:
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Forças de segurança pública, que utilizam armas no exercício da função.
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Juízes, promotores e políticos, que podem enfrentar ameaças constantes.
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Jornalistas investigativos, que lidam com temas sensíveis e perigosos.
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Empresários e cidadãos em situação de risco, desde que comprovem vulnerabilidade.
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Caçadores de subsistência, que vivem em áreas rurais e dependem da caça para alimentação.
Como funciona o processo de concessão?
Para obter o porte, o requerente deve apresentar uma série de documentos e atender a critérios rigorosos. Entre os principais requisitos estão:
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Registro da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
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Treinamento técnico e psicológico, comprovando aptidão no manuseio.
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Justificativa formal, demonstrando risco pessoal ou necessidade profissional.
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Pagamento da taxa de R$ 1.466,68, conforme a legislação vigente.
A autorização concedida vale por cinco anos e, quando expira, o interessado deve solicitar um novo processo, pois não há renovação automática.
Regulamentação e penalidades
O porte de arma é um direito pessoal e intransferível, conforme determina o Decreto nº 11.615/2023. É válido apenas para a arma especificada no documento de autorização, sendo obrigatório portar a identificação correspondente.
O porte ilegal de arma é considerado crime e pode resultar em reclusão de dois a quatro anos, além de multa, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, art. 14).
Conclusão
A loja Milenium Armas, de Itapira (SP), reitera que a obtenção do porte de arma é um processo que exige responsabilidade, comprovação de necessidade e aptidão técnica. A legislação brasileira busca equilibrar a segurança pública e os direitos individuais, garantindo que apenas pessoas devidamente capacitadas e com justificativa plausível possam portar armas em território nacional.
Para saber mais sobre porte de arma, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/
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