A caça no Brasil é um tema que desperta debates envolvendo questões legais, ambientais e de segurança. A legislação brasileira impõe restrições severas, permitindo a atividade apenas em cenários específicos, como o controle de espécies invasoras e a caça de subsistência para comunidades rurais.

Este artigo da loja Milenium Armas, de Itapira (SP), feito especialmente para você, explora as regras vigentes, os procedimentos para obtenção de autorizações e as mudanças recentes que afetam essa prática.

Regulamentação da caça no Brasil

De acordo com as normas ambientais brasileiras, a caça comercial e esportiva é proibida. No entanto, há exceções legais que permitem dois tipos de caça sob condições específicas: a caça excepcional e a caça de subsistência. Ambas exigem autorizações emitidas por órgãos reguladores, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando do Exército.

Caça excepcional

A caça excepcional ocorre exclusivamente para o controle de fauna invasora, especialmente quando há ameaça aos ecossistemas, à agropecuária ou à fauna nativa. O javali-europeu (“Sus scrofa”) é o principal exemplo de espécie exótica cujo descontrole populacional traz impactos ambientais e econômicos.

Conforme o artigo 39 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a obtenção da autorização para caça excepcional requer:

• Documento do Ibama comprovando a necessidade do controle populacional da espécie;

• Definição da área autorizada para a atividade;

• Consentimento dos proprietários dos terrenos onde a caça será realizada;

• Registro no Exército para a prática da caça excepcional;

• Indicação do armamento e munição a serem utilizados, respeitando o limite máximo de seis armas (duas de uso restrito) e até 500 munições por arma anualmente.

O não cumprimento dessas exigências pode resultar na revogação da licença e aplicação de sanções legais.

Caça de subsistência

A caça de subsistência é destinada exclusivamente a moradores de áreas rurais que dependem dessa prática para alimentação própria. Para obter permissão, conforme o artigo 40 do Decreto nº 11.615 (2023), o interessado deve atender aos seguintes critérios:

• Ter idade mínima de 25 anos;

• Residir em área rural;

• Não possuir antecedentes criminais.

Os caçadores autorizados só podem utilizar armas de tiro simples, de alma lisa e calibre igual ou inferior a 16. Qualquer desvio da finalidade original da licença configura crime e está sujeito às penalidades previstas no Estatuto do Desarmamento.

Além disso, a legislação tornou mais rígido o uso de armamento para o controle populacional de animais. A Guia de Tráfego Especial (GTE) e a autorização do Ibama para o abate devem estar sempre em posse do caçador. A ausência desses documentos pode levar à acusação de porte ilegal de armas.

O controle populacional do javali

O javali-europeu é uma espécie invasora que causa prejuízos expressivos à agricultura e à biodiversidade nacional. Esses animais destroem plantações, atacam criações e competem com a fauna nativa por recursos. A erradicação total da espécie é impraticável, tornando a caça regulamentada a melhor estratégia para minimizar seus impactos.

Em 2023, a suspensão temporária das autorizações pelo Ibama resultou em perdas econômicas significativas para agricultores. No final do mesmo ano, foram estabelecidas novas regras para o controle da espécie, tornando o processo de autorização mais criterioso.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Exigência de autorização por escrito dos proprietários das terras, com reconhecimento em cartório;

• Cadastro obrigatório da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

• Certificado de vacinação e atestado de saúde para cães utilizados na caça, com validade máxima de 30 dias;

• Redução do prazo de validade do registro de caçadores de dez para três anos.

Impactos da caça no meio ambiente e na agricultura

A caça irrestrita é proibida no Brasil com o objetivo de preservar a biodiversidade e evitar o declínio de espécies nativas. No entanto, as permissões para caça excepcional e de subsistência refletem a necessidade de equilibrar conservação ambiental, segurança alimentar e proteção da produção agropecuária.

O controle populacional do javali, por exemplo, é essencial para evitar a transmissão de doenças aos suínos domésticos e reduzir os danos às lavouras. Estudos indicam que, sem um manejo adequado, a população de javalis pode crescer exponencialmente, intensificando os prejuízos ambientais e econômicos.

Considerações Finais

A caça no Brasil permanece um tema complexo, exigindo um equilíbrio entre segurança, proteção ambiental e interesses econômicos. As regulamentações que permitem a caça excepcional e de subsistência são rigorosas e passam por constantes revisões para garantir sua eficácia.

Com a retomada das autorizações para o controle de javalis e outras espécies invasoras, há uma expectativa de redução dos impactos sobre a agropecuária e o meio ambiente. No entanto, a burocracia e as exigências regulatórias seguem como desafios para caçadores e proprietários rurais, que devem cumprir rigorosamente as normas para exercer a atividade dentro da legalidade. O monitoramento contínuo das políticas de controle será essencial para garantir a efetividade dessas medidas.

Para saber mais sobre regras de caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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